Funcionária pegou 03 atestados com CID diferentes da mesma doença, totalizando 19 dias, podemos encaminhar para o INSS?

Esclarecemos que sendo os atestado médicos pelo mesmo motivo (não necessariamente mesmo CID) dentro de um período de 60 dias, a empresa pode somar os atestados médicos, pagar os 15 primeiros dias de afastamento e perícia deverá ser agendada a partir do 16º dia de afastamento.

Base Legal – Decreto nº3.048/99, art.75, §4º.

- 04/11/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO