Existe valor máximo para crédito do vale alimentação no cartão do funcionário?

A legislação não estabelece valor máximo a ser concedido de vale-alimentação ao trabalhador.

O fornecimento do vale-alimentação não é obrigatório, sendo devido o pagamento por força de convenção coletiva, cuja cláusula já traz o valor mensal a ser concedido ao trabalhador, ou por liberalidade do empregador.

No entanto, ainda que seja concedido por liberalidade do empregador, este deve usar o bom senso, não fornecendo valores exorbitantes, e deve atribuir quantia de modo que atenda à finalidade baseando-se em valores de alimentação na sua localidade.

Por fim, o fornecimento do vale-alimentação por empresa inscrita no PAT deve fornecer o mesmo valor para todos os seus trabalhadores, de acordo com o artigo 142, inciso II da Portaria MTP 672/2021.

- 19/12/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO