MEI pretende efetuar recolhimento complementar do INSS acima de 3 SM, para fins de auxílio-doença e aposentadoria, como proceder?

A contribuição do MEI em geral, exceto transportador autônomo, é de apenas 5% sobre o salário-mínimo nacional, recolhido na guia mensal, conforme artigo 101 da Resolução CGSN 140/2018, não havendo disposição legal que regulamente a possibilidade de efetuar recolhimento complementar sobre 3 salários-mínimos visando obter maior renda mensal do benefício.

Isso posto, esse recolhimento complementar não poderá ser feito.

- 07/03/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO