Empresa deve entregar espelhos de ponto a todos os funcionários que realizam o controle da marcação diária?

Esclarecemos que o trabalhador deverá ter acesso às informações constantes do relatório Espelho de Ponto Eletrônico por meio de sistema informatizado, mensalmente de forma eletrônica ou impressa ou em prazo inferior, a critério da empresa.

A legislação não trata de assinatura no espelho de ponto, mas apenas do acesso do trabalhador as informações constantes do relatório de espelho de ponto eletrônico.

Base Legal – Portaria MPS nº671/2021, art.84.

- 29/02/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO