Na convenção coletiva anterior, tinha o pagamento de 5% de adicional por tempo de serviço aos funcionários a cada 5 anos de trabalho a mesma empresa, podemos deixar de pagar?

Esclarecemos que os benefícios concedidos em razão de convenção coletiva não fazem direito adquirido, sendo sua obrigação apenas enquanto durar a sua vigência, desta forma, a partir do momento que a empresa começa a seguir a nova convenção coletiva poderá retirar o benefício do adicional de 5% por tempo de serviço.

Contudo, trata-se de assunto delicado e controverso.

Base Legal – Art.614, §3º da CLT.

- 17/11/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO