Esclarecemos que não existe nenhum aviso por término de contrato que o aprendiz deva assinar. Contudo, Tratando-se, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. Base Legal – Art.439 da CLT.

- 16/11/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO