Empresa pretende demitir funcionário com estabilidade acidentaria, pagando a indenização do restante do prazo, como proceder?

Esclarecemos que a legislação trabalhista em nenhuma hipótese permite a rescisão contratual de empregado estável, bem como não possibilita a conversão da estabilidade em indenização.

Assim, não se tratando de encerramento do estabelecimento, a rescisão contratual não é possível.

- 21/12/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO