Empresa pode recontratar funcionários que se desligaram da empresa em dezembro/2022?

Esclarecemos que se considera fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.

Portanto, ocorrida a dispensa sem justa causa, tem a empresa que aguardar o prazo mínimo de 90 dias para recontratação.

Em se tratando de pedido de demissão ou dispensa por justa causa a recontratação pode ser de imediato.

Caso se trate de contrato a prazo determinado a nova admissão somente pode acontecer após 6 meses, conforme art.452 da CLT.

Base Legal – Portaria MTP nº671/2021, art.311 a 313.

- 08/03/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO