Empresa pretende efetivar um menor aprendiz, como proceder?

Esclarecemos que ao término do contrato de aprendizagem, havendo continuidade do vínculo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes, bastando que sejam formalizadas as devidas alterações contratuais e realizados os ajustes quanto às obrigações trabalhistas.

Neste caso, não se faz necessário rescisão de contrato.

Base Legal – Portaria MTP nº671/2021, art.380.

- 27/07/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO