Funcionário com a função de vendedor pede demissão, entretanto ele pode prestar serviço como pessoa jurídica MEI, como proceder?

Esclarecemos que o fato de ser um pedido de demissão e ser MEI não haverá impedimento.

Contudo, deverá apenas tomar cuidado para que na prestação de serviço não esteja presente os elementos que caracterizem relação de emprego para que o vínculo empregatício não seja pleiteado.

Caso fosse uma pessoa jurídica, independentemente de ser um pedido de demissão ou dispensa sem justa causa, deveria aguardar o prazo mínimo de 18 meses, conforme art.5-C da Lei nº6.019/1974.

Base Legal – Resolução CGSN nº140/2018, art.114.

- 26/07/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO