Funcionário está afastado por cárcere, podemos entregar a carteira de trabalho e documentos pessoais e o salário dos dias trabalhados, a sua amásia?

Esclarecemos que não existe legislação que trate de empregado preso, assim, entende-se que que durante este período o contrato de trabalho fica suspenso, não podendo ter rescisão de contrato.

A entrega de documentos e pagamento de salário entende-se possível ser feita a sua amásia desde que tenha procuração para estes fins.

- 08/03/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO