Há alguma forma de compensação ou restituição de GPS, paga por engano por meio do código 2909?
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Esclarecemos que a legislação é omissa, mas entende-se possível a restituição via PER/DComp.

- 07/03/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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