Quais são os descontos permitidos que podem ser descontados em folha de pagamento e qual documento a empresa deve assinar pelo com o funcionário?

A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado apenas quando resultante de adiantamentos, dispositivo de lei ou de contrato coletivo- artigo 462 da CLT.

Outros descontos não previstos em lei desde que previamente autorizados pelo empregado, poderão ser efetuados, bem como, o empréstimo consignado efetuado por instituição financeira.

O limite de desconto do empréstimo consignado após os descontos obrigatórios, sobre a remuneração disponível do trabalhador, não pode ultrapassar 40%, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, conforme lei 10.820/2003.

Por fim, a empresa não pode efetuar empréstimo direto para funcionário e ainda fazer o desconto mensal, apenas pode ser efetuado por instituições financeiras conforme lei 10.820/2003.

- 05/01/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO