Esclarecemos que não há legislação trabalhista e previdenciária que vede quem receba pensão por morte a abrir empresa ou prestar serviço como empregado ou abrir MEI. Desta forma quem recebe pensão por morte pode abrir MEI.

- 08/05/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO