Celetista pode ser também MEI ativo e concomitantemente?
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Não há vedação que uma pessoa seja empregado de uma empresa e constitua uma empresa como MEI, no § 1º-C do artigo 100 da Resolução CGSN 140/2018. Por razões obvias, não poderia prestar serviço como MEI dentro do horário de trabalho, somente depois da sua jornada de trabalho. |