Quando o funcionário cumpre o aviso prévio e opta por redução dos 7 dias, qual a data correta para pagamento da rescisão?

A data correta para pagamento da rescisão é 10 dias a contar do trigésimo dia (término do contrato), conforme determina o artigo 477, § 6º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isto posto, para a empresa independentemente da redução escolhida pelo empregado (02 horas ou 07 dias) a contagem do prazo para pagamento se inicia sempre do término do contrato que se encerra no trigésimo dia do aviso prévio na modalidade de aviso prévio trabalhado.

- 21/06/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO