Tais alterações necessitam de um aditamento ao contrato de trabalho de deverá ser feito por escrito e assinado por empresa e trabalhador. Também implica em informar o eSocial em relação a mudanças de horário e demais alterações contratuais.

- 25/09/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO