Como proceder para efetuar a alteração de endereço de um CAEPF?

Conforme IN RFB nº1.828/2018 a alteração de dados cadastrais no CAEPF será efetuada:

• I - pela pessoa física:

a) no portal do e-CAC; ou

b) nas unidades de atendimento da RFB, independente da jurisdição; e

• II - de ofício, por decisão administrativa ou por determinação judicial.

Na hipótese prevista na letra “a” do item 1, o acesso poderá ser feito por meio do portal do eSocial.

A alteração de dados cadastrais realizada de ofício será comunicada à pessoa física interessada.

Fica dispensada a apresentação de documentos que comprovem a alteração de endereço.

- 19/01/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO