Funcionário apresenta vários atestados em dias intercalados sem CID, como proceder?

Para soma de atestado médicos é necessário que o atestado médico esteja dentro de um período de 60 dias e seja pelo mesmo motivo de afastamento. Não contendo o CID, orientamos, por falta de dispositivo legal, que encaminhe o empregado para o médico do trabalho da empresa para que este avalie se estes atestados médicos seriam pelo mesmo motivo e sendo superior a 15 dias a perícia deverá ser agendada junto a Previdência Social que avaliará ser ou não devido do benefício.

Base Legal - Portaria MPAS nº3.291/1984.

- 27/12/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO