Somente se houver previsão expressa em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho é que existirá a obrigação de realizar desconto do DSR proporcional aos atrasos do empregado mensalista, uma vez que esta possibilidade não está descrita na legislação trabalhista (artigo 6º da Lei nº 605/1949 e artigo 158 da Lei nº 10.854/2021).

- 07/02/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO