Empresa irá encerrar as atividades Matriz e Filiais, no avio prévio em massa deverá ter horário reduzido de 2h e o cumprimento em 23 dias, inclusive a comunicação ao MT?

No encerramento das atividades de uma empresa, o aviso prévio trabalhado deve ter sua a carga horária reduzida em 2 horas ou o cumprimento em 23 dias, nos termos do artigo 488 da CLT, não havendo outra forma pelo fato da empresa estar em processo de extinção.

Segundo o tema 638 do Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. Isto posto, antes de demitir todos os colaboradores a empresa precisa da intervenção do sindicato profissional, ou seja, o empregador deve comunicar o sindicato da categoria para dar início ao plano de demissão.

- 16/06/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO