Empresa realizou o pagamento do INSS (via GPS) em duplicidade em 2021, quais as opções para o reembolso desse valor, como proceder?

Por se tratar de período anterior a DCTF-Web, será formalizado o pedido de restituição por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I da IN RFB nº2.055/2021, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP.

O operacional do programa não temos como auxiliar pois não temos acesso ao mesmo.

Base Legal – Art.8, §1º; Art.17 da IN RFB nº2.055/2021.

- 06/04/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO