Empresa deseja organizar quadro se carreira, terá que ser homologado no MT, como proceder?

As empresas tem completa liberdade de executar e implantar seu plano de cargos e salários conforme previsto no artigo 461 §§ 2º e 3º da CLT, o qual descreve os critérios, não sendo necessário, após a reforma trabalhista, homo-logação junto ao Ministério do Trabalho, reproduzimos o art. 461 § 2º abaixo:

• § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

- 01/09/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO