Empresa pode contratar funcionário com 14 anos no setor de oficina mecânica, na função de auxiliar de mecânico?

Esclarecemos que de acordo com o art.7º, XXXIII da Constituição Federal, é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Considera-se menor para os efeitos da legislação vigente, o trabalhador de quatorze até dezoito anos.

Assim, contando esse empregado com 16 anos de idade ou mais, poderá ser admitido, aplicando-se, nesse caso, todos os direitos e obrigações de um empregado maior de 18 anos de idade. Abaixo de 16 anos a contratação poderá ocorrer apenas como menor aprendiz, seguindo legislação própria.

- 25/01/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO