Qual o valor da multa por envio da CAT com atraso?
Informamos que a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho, ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o teto máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada na forma de art.286 do Decreto nº 3048/99.
A CAT entregue fora do prazo e anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, caracteriza-se como denúncia espontânea.
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10/01/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO