Quando um Autônomo emite o RPA para a empresa é obrigatório a emissão de nota fiscal de prestação de serviço?

A legislação previdenciária não exige que o contribuinte individual emita qualquer nota fiscal ou fatura quando da prestação de serviços.

A empresa contratante deverá obrigatoriamente gerar um recibo com as informações relativo à contratação, depois de assinado fornecer uma cópia ao contribuinte individual e depois informá-lo no eSocial, retendo a contribuição previdenciária a cargo do contribuinte.

A eventual obrigatoriedade de emissão de NF para esse profissional decorre de legislação fiscal municipal.

IN RFB 2110, art. 49, III

- 05/09/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO