Empresa e filial possuem cadastro no PAT, pretende nova filial, temos que abrir novo cadastro, como proceder?

A empresa deve atualizar seu cadastro para incluir a nova filial obrigatoriamente. Vejamos o que dispõe a Perguntas e Respostas do PAT (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat/faq-atualizacao-cgsst_ago23.pdf):

Quando devem ser atualizados os dados constantes do cadastro do PAT?

Os dados constantes da inscrição ou do registro no programa devem ser atualizados sempre que houver alteração das informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações relativas ao PAT prevista na legislação trabalhista, tributária ou previdenciária.

Dentre esses dados, pode-se destacar: o endereço dos estabelecimentos, inclusão de filiais, a identidade do responsável técnico e da fornecedora ou facilitadora de serviço de alimentação coletiva, e o número de trabalhadores atendidos e de refeições servidas.

Referência normativa: art. 142, inciso VII, da Portaria MTP nº 672, de 2021.

- 08/09/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO