Esclarecemos que a legislação é omissa, mas o MEI pode ter apenas 1 (um) empregado. Por mais que estagiário não seja empregado, a fiscalização não vê com bons olhos a contratação de estagiário pelo MEI, assim, não se orienta a contratação de estagiário pelo MEI que tenha ou não empregado registrado.
-
20/07/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria
CENOFISCO