Empresa MEI sem funcionários, pode contratar estagiário?
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Esclarecemos que a legislação é omissa, mas o MEI pode ter apenas 1 (um) empregado. Por mais que estagiário não seja empregado, a fiscalização não vê com bons olhos a contratação de estagiário pelo MEI, assim, não se orienta a contratação de estagiário pelo MEI que tenha ou não empregado registrado.

- 20/07/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.


FONTE: Consultoria CENOFISCO

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