Empresa possui funcionário que viajam, como proceder com relação as horas extras, contrato de trabalho e CTPS com cláusula específica sobre viagens?

Informamos que de acordo com alguns entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, pela omissão legal, o tempo durante o qual os empregados permanecem viajando por determinação da empresa será considerado como de serviço efetivo. Assim, se o período trabalhado durante o dia, incluindo o tempo gasto com a viagem, extrapolar a jornada normal de trabalho (em geral, 8 horas diárias e 44 horas semanais), o excesso deverá ser remunerado como extraordinário com o respectivo acréscimo legal, ou seja, no mínimo, 50% sobre o valor hora normal, conforme dispõe o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, ou outro percentual mais favorável previsto no documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva (acordo, convenção coletiva ou sentença normativa).

Caso o empregado tenha de pernoitar em hotel, não há de se falar em horas extras relativas ao pernoite, desde que ele não esteja à disposição do empregador aguardando ordens.

Orienta-se que em contrato de trabalho tenha cláusula com as condições e possibilidade de viagem a trabalho.

Para fins de controle de jornada, poderá se utilizar da papeleta externa onde o próprio empregado anota sua jornada de trabalho.

- 16/02/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO