Empresa terá penalidade ou multa quando promover funcionário no qual sua escolaridade é inferior à escolaridade exigida pelo CBO do respectivo cargo?

Esclarecemos que a princípio não teria multa a ser aplicada uma vez que as descrições de CBO seriam apenas um parâmetro, contudo, entendemos que a partir do eLit (livro de inspeção do trabalho eletrônico) multas podem vir a ser aplicada.

O eLIT é instrumento oficial de comunicação da Inspeção do Trabalho com as empresas a ele obrigadas ou que a ele aderirem.

Base Legal – Portaria MTP nº671/2021, art.140.

- 15/03/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO