Empresa pode bloquear o sistema de registro de ponto do funcionário que entra em férias, para que não trabalhe sem autorização, como proceder?

Esclarecemos que a legislação é omissa neste sentido, porém, entende-se não poder ser feito o bloqueio do registro eletrônico de ponto (REP) para empregados em férias.

Caso tenha ocorrido a marcação, orienta-se que a empresa faça um documento e colha a assinatura do empregado para que possa ser desconsiderada aquela marcação incorreta.

- 30/11/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO