Esclarecemos que não existe legislação que considere ASO inapto como impeditivo de rescisão, outrossim, entende-se que o ato do empregado que levou a justa causa supera a questão do demissional inapto, assim, entendemos que poderá prosseguir com a rescisão.

- 10/03/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO