Esclarecemos, conforme art.3º da Lei nº7.998/1990, que terá direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa. Portanto, término de contrato não dá direito a seguro-desemprego.

- 11/07/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO