Quais documentos devem ser apresentados para a empresa tomadora dos serviços, pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados?

Esclarecemos que a legislação trabalhista e previdenciária é omissa neste sentido, sendo meramente um acordo entre as partes previsto em contrato.

Assim, entende-se que pode a empresa solicitar qualquer documento que julgue necessário como registros dos empregados cedidos, dos exames periódicos de acordo com o PCMSO da empresa prestadora de serviços, comprovação do efetivo pagamento de salários, cópia das guias de recolhimento do Fundo de Garantia - GFIP com o nome dos empregados utilizados na terceirização, bem como cópia da guia GPS/DARF.

Em razão da LGPD a empresa terceirizada deverá ter um termo de consentimento para tratamento de dados pessoais por compartilhar dados de seus empregados.

- 09/06/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO