No momento da contratação do empregado, não é necessário o preenchimento do formulário " Declaração de Opção” para o FGTS, pois a partir da Constituição da República de 1.988 o FGTS tornou-se obrigatório para os empregados urbanos e rurais que vieram a ser admitidos.

- 15/03/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO