Empresa possui trabalho em home office deve cumprir o horário normal de horas trabalhadas semanais, pode ser pago horas extras, como proceder?

Esclarecemos que a jornada de trabalho home office em nada diferencia do trabalho presencial, desta forma, não poderá ultrapassar a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, porém, nada impedi que a jornada de trabalho seja inferior aos limites legais.

Realizadas horas extras, estas devem ser remuneradas normalmente.

Conforme art.7, VI da CF a redução salarial somente é possível mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O art.468 da CLT estabelece que qualquer alteração contratual somente pode ser feita se não trouxer prejuízos ao empregado, desta forma, deixar de conceder o vale alimentação entende-se tratar de prejuízo, desta forma, não poderá a empresa deixar de concedê-lo.

- 14/02/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO