Na demissão sem justa causa, qual o prazo para que a empresa possa recontratar o funcionário. Caso não cumpra esse prazo qual a responsabilidade?

Nos casos de dispensa sem justa causa promovida pela empresa, a recontratação se dará decorridos 90 dias após a data fim da projeção do aviso prévio indenizado.

A não observância do referido prazo constituí fraude contra a legislação do FGTS e do Seguro desemprego (art. 25 da Lei 7998/90) sujeitando a empresa em multas administrativas nos termos da Portaria 667/2021.

Portaria 671/21, art. 312

- 04/10/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO