Qual é a carga horária mensal que o funcionário tem que fazer e a partir de quando passa a ser Hora Extra?

A carga horária diária máxima permitida é de 08 horas e semanal de 44 horas, nos termos do artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal de 1988, isto posto, se o empregado prestar serviços além da jornada máxima diária e semanal, será devido o pagamento de horas extras para esta conformação de jornada. Lembrando que esta não é única forma, podendo existir jornadas inferiores a estas que também gerarão pagamento de horas extras.

Para a jornada de 08 horas diárias e 44 horas semanais, o empregado realizará 220 horas mensais.

- 05/10/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO