Empresa está demitindo por antecipação funcionário com contrato determinado, será devida a multa do FGTS, como proceder?

Considerando que a empresa promoveu a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado de seu empregado, quebrando assim esse contrato antes do prazo, pagará além da indenização do art. 479 da CLT, também pagará a multa rescisória de 40% sobre o montante do FGTS.

A indenização do art. 479 não tem natureza salarial, portanto não incide sobre o FGTS (8%) e consequentemente a multa rescisória de 40%.

- 30/11/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO