Funcionária foi contratada na modalidade prazo determinado para cobrir licença-maternidade, empresa pode transferir para filial e prorrogar o contrato determinado por 04 meses, como proceder?

Em primeiro lugar, entendemos que o contrato de prazo determinado regido pela CLT não é o adequado para fins de substituição transitória em razão de afastamento de empregado em licença-maternidade e férias, sendo neste caso o correto a contratação de trabalhador temporário (Lei 6.019/74).

O contrato por prazo determinado firmado pela empresa se com base na CL, não atende ao artigo 443, § 2º, porque nesta situação, não temos um “serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo”, a não ser que a empresa realizou o contrato por prazo determinado com fundamento na lei 9.601/98, se prevista em acordo ou convenção coletiva da categoria.

Observadas as condições acima, tendo sido efetuado um contrato de prazo determinado com fundamento na CLT, com término programado para 01/12/2023, cuja finalidade foi cobrir licença-maternidade e férias, e já tendo atingido o seu objetivo, não indicamos a transferência da trabalhadora e pror-rogação do contrato por mais 4 meses para outra filial.

Nesse caso, deve-se fazer um aditivo no contrato de trabalho a partir de 01/12/23 sem prorrogação, tornando-o indeterminado, e efetuando a transferência da trabalhadora para a outra filial, lá permanecendo pelo prazo de 4 meses, e depois a empresa efetua a rescisão sem justa causa, pagando todos os direitos rescisórios.

Por outro lado, se a empresa realizou o contrato de trabalho por prazo determinado pela lei 9.601/98, desde que prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva, se a empresa concordar, poderá ser feita a prorrogação, e a transferência para outra filial da empresa, por mais 4 meses, conforme questionado.

- 08/11/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO