Contrato intermitente tem direito ao seguro-desemprego, empresa pode liberar 36 dias de férias coletivas?

Para ter direito ao seguro-desemprego o trabalhador tem que ser demitido sem justa causa, e para receber as parcelas terá que atender aos requisitos do artigo 3º da lei 7.998/90:

“I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

• a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

• b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediata-mente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

• c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações".

Isso posto, desde que atendidas as condições legais acima descritas, o trabalhador intermitente poderá fazer jus ao benefício.

Quanto às férias coletivas, deverá ter o mesmo prazo de início e de fim, podendo a empresa conceder até 2 períodos de férias coletivas por ano, não podendo ser inferior a 10 dias, cada um, conforme artigo 139.

O prazo máximo de férias é de 30 dias conforme artigo 130 da CLT que dispõe sobre o direito dos trabalhadores.

O trabalhador intermitente adquire direito de férias a cada 12 meses, conforme artigo 452-A § 9º.

Por fim, não há amparo legal para conceder 36 dias corridos de férias coletivas, conforme questionado.

- 01/12/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO