Funcionários que seguem a escala de jornada de trabalho 12x36h e recebem comissão, será obrigatório o pagamento dos DSRs sobre a comissão?
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É devido/obrigatório o pagamento dos DSRs sobre as comissões recebidas, vez que a remuneração mensal pactuada para a jornada 12x36 não abrange o pagamento do DSR sobre comissões, entendimento que decorre da leitura do artigo 59-A, parágrafo único da CLT e súmula 27 do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

- 09/11/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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