Empresa que possui contrato por prazo determinado por obra certa, ao término deseja optar em permanecer com o funcionário, deve efetuar a rescisão?

Por se tratar de contrato por prazo determinado, se a empresa pretende permanecer com o funcionário não é preciso fazer a rescisão, basta dar continuidade na prestação do serviço que se torna indeterminado, fazendo um aditivo no contrato de trabalho e as alterações no eSocial, conforme orienta o Manual no evento S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho/Relação Estatutária, em Assuntos Gerais:

"6.5. Quando houver conversão de contrato por prazo determinado vinculado à ocorrência de um fato (contrato de obra certa, de safrista, por exemplo) em contrato por prazo indeterminado, deve ser enviado este evento registrando a nova característica. Não é necessário o envio deste evento nos casos de indeterminação dos contratos por prazo determinado definido em dias (contrato de experiência, por exemplo)."

- 16/08/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO