Empresa pode contratar estagiário que está cursando mestrado ou doutorado, como proceder, como proceder?

Não será possível o desconto do aviso prévio não cumprido pelo empregado, apenas nos casos em que o mesmo é demitido sem justa causa, e comprova por escrito ter obtido novo emprego (Súmula 276 do TST).

Nos casos de pedido de demissão, ficará a critério da empresa o desconto, conforme art. 487, § 2º da CLT.

- 07/12/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO