Quais os direitos do funcionário na rescisão antecipada de contrato por prazo determinado pela empresa, como proceder?

O empregador que dispensa o empregado em contrato por prazo determinado, dará ao trabalhador direito de receber saldo de salário, férias proporcionais e 1/3 constitucional, décimo terceiro, a indenização do artigo 479 da CLT, além do saque do FGTS e multa rescisória de 40%.

Será devido o pagamento do aviso prévio em substituição à indenização do artigo 479 da CLT, se houver previsão expressa no contrato de trabalho remetendo artigo 481 da CLT.

Também será devido as guias do seguro-desemprego.

- 08/12/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO