Empresa deve comunicar as férias coletivas com antecedência de 15 dias para TEM, caso informe com atraso qual a multa?

A empresa não pode comunicar as férias coletivas quando faltar menos de 15 dias para o início da concessão, sob pena de multa de R$ 172,68 por empregado, com fundamento no artigo 153 da CLT.

O prazo mínimo é de 15 dias, devendo comunicar ao Ministério do Trabalho e ao Sindicato da Categoria o período início e período fim das coletivas, e indicando se será toda a empresa ou determinado setor, conforme artigo 139, § 2º da CLT.

- 11/12/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO