Funcionário possui documento de união estável com escritura pública, qual é o estado civil correto para enviarmos ao eSocial?

Segundo leiaute do eSocial, há apenas 5 estados civis possíveis: Valores válidos: 1 - Solteiro 2 - Casado 3 - Divorciado 4 - Separado 5 - Viúvo.

Nesse sentido, a empresa deverá utilizar solteiro, vez que o casamento nos termos legais exige certidão de casamento civil lavrado em cartório de registro civil.

O Manual do eSocial, assim dispõe na p. 194:

4. Estado civil 4.1. No campo {estCiv} deve ser informado o estado civil legal do trabalhador relacionado na descrição desse campo. A união estável não é reconhecida legalmente como estado civil.

- 26/12/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO