Funcionário apresentou declaração de prestação de serviço eleitoral em 2022, terá direito de gozar essas folgas?

Informamos que a concessão das folgas para quem trabalhou nas eleições limita-se a existência de vínculo laboral à época da convocação e nos casos em que ocorra suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou do vínculo, a fruição do benefício deve ser acordada entre as partes a fim de não impedir o exercício do direito.

Portanto, como é um direito do empregado o descanso da dobra dos dias da eleição, e esse direito não pode ser convertido em pecúnia (conforme art. 1º, § 4º da Resolução TSE nº 22.747/2008), assim, deverá ser concedido antes de ocorrer a rescisão contratual.

Base legal: Art. 2º da Resolução TSE nº 22.747/2008.

- 12/01/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO