Quais as verbas devidas para contrato de trabalho por prazo determinado. Qual é o efeito da cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, como proceder?

Se o empregador fizer a rescisão por término de contrato a termo, paga-se as seguintes verbas:

Saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e salário-família, se for o caso. O trabalhador saca o FGTS, não é devida a multa de 40% do FGTS, por não se tratar de demissão sem justa causa.

Se houver a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, não será devida a indenização do artigo 479 da CLT se a rescisão por promovida pela empresa, cabendo o pagamento de aviso prévio indenizado.

Portanto, quando do contrato constar expressamente a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, ou seja, cláusula específica em que o contrato está regido pelo artigo 481 da CLT, paga-se aviso prévio indenizado.

Se a empresa fizer o encerramento antes do prazo, deve pagar também a multa de 40% do FGTS, por tratar-se de demissão sem motivo, sem justa causa.

O aviso prévio se constar clausula que o contrato de prazo determinado é regido pelo artigo 481 da CLT deve ser indenizado.

Se não constar a respectiva cláusula, se o empregador rescindir o contrato antes do prazo determinado, deve indenizar a metade da remuneração que seria devida até o prazo final do contrato- artigo 479 da CLT.

- 17/01/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO