Funcionário apresentou vários atestados sem CID e somados dentro do período de 60 dias, ultrapassam 15 dias, como proceder?

Esclarecemos que a empresa pode somar atestados médicos desde que sejam pelo mesmo motivo (não necessariamente o mesmo CID) e desde que estejam dentro de um período de 60 dias.

Caso seja apresentado atestado médico sem CID, por falta de dispositivo legal, orienta-se que converse com o empregado para entender se os atestados são pelo mesmo motivo e na omissão por parte do empregado, orientamos que marque consulta com o médico do trabalho para que ele possa avaliar e dizer se pode ou não ocorrer a soma ou ainda entrarem em contato com a Previdência Social. Base Legal: Decreto nº 3.048/1999, art.75.

- 17/01/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO